Apesar de muitas pessoas encararem o intervalo de almoço como mera cortesia do empregador, a pausa é, na verdade, um direito garantido por lei. Previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), esse tempo de descanso é obrigatório para trabalhadores com jornadas superiores a quatro horas. Ignorar ou reduzir esse período de forma irregular configura infração grave e sujeita a penalidades.
A CLT determina que, em jornadas acima de seis horas, o intervalo para repouso e alimentação deve ter entre uma e duas horas. Para quem trabalha de quatro a seis horas, o tempo mínimo é de 15 minutos. Trabalhadores com até quatro horas de jornada não têm direito à pausa. O objetivo da norma é preservar a saúde física e mental dos trabalhadores, além de promover bem-estar e produtividade.
Reforma Trabalhista alterou regras, mas com limites
Desde a Reforma Trabalhista de 2017, é possível reduzir o intervalo intrajornada para 30 minutos, mediante acordo individual ou convenção coletiva. No entanto, essa flexibilização só se aplica a jornadas de oito horas e exige que a empresa ofereça um refeitório adequado. Ainda assim, o acordo precisa ser formalizado.
Tentar eliminar completamente o intervalo ou pressionar o colaborador a comer rapidamente para sair mais cedo continua a ser ilegal e passível de indemnização por danos morais e pagamentos retroactivos.
Home office não exclui direito ao descanso
A legislação também se aplica ao regime de teletrabalho. Mesmo em casa, o trabalhador tem direito ao intervalo de almoço. Com a pandemia e a popularização do trabalho remoto, muitas empresas tiveram de adaptar seus sistemas de controlo de jornada para garantir o cumprimento da lei. Especialistas alertam que o home office pode intensificar a fadiga mental, tornando as pausas ainda mais essenciais.
Empresas devem deixar claras, nas suas políticas internas, as orientações sobre como o intervalo deve ser respeitado e registado.
Pausas aumentam produtividade e reduzem riscos
Estudos demonstram que pausas regulares melhoram o desempenho, reduzem o stress, diminuem afastamentos por saúde e promovem um ambiente de trabalho mais equilibrado. Almoçar com tranquilidade, desconectar-se por alguns minutos e descansar o corpo e a mente contribui significativamente para o bem-estar geral dos colaboradores.
Penalizações severas para o não cumprimento
Empresas que não concedem o intervalo legal podem ser obrigadas a pagar uma hora extra diária com acréscimo de 50%, conforme o artigo 71, § 4º da CLT. Além disso, podem ser autuadas pelo Ministério do Trabalho e sofrer danos à imagem institucional, especialmente em tempos de redes sociais e plataformas de avaliação como o Reclame Aqui.
Respeitar o intervalo de almoço não é apenas cumprir uma exigência legal — é adotar uma prática estratégica para manter a equipa saudável, motivada e produtiva.
