O governo federal enfrentou nova derrota na sessão deliberativa da Câmara dos Deputados, realizada na noite de quarta-feira (22). A tentativa de modificar decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovada em 1º de outubro, sobre os critérios de acesso ao Supremo Tribunal Federal (STF), não obteve êxito. O recurso apresentado pelo PSOL, partido aliado ao governo, foi rejeitado pelos parlamentares.
O debate girou em torno do Projeto de Lei nº 3.640/2023, que trata do processo e julgamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade no STF. A proposta, aprovada na CCJ, busca limitar o acesso de partidos, sindicatos e entidades que não possuam caráter nacional à Suprema Corte.
Debate acalorado em Plenário
A sessão foi marcada por intenso debate e tensão entre governistas e oposição. Um requerimento de retirada de pauta chegou a ser apresentado, mas foi rejeitado por ampla maioria: 370 votos contra 50.
Durante a discussão do Recurso nº 22/2025, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) defendeu a manutenção do direito de partidos e entidades acionarem o STF, afirmando que a limitação representaria uma “opressão da maioria sobre a minoria”.
Na outra ponta, o relator da matéria na CCJ, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), argumentou que o projeto “traz equilíbrio entre os poderes” e “modera o ativismo judicial”, restringindo o ingresso de ações por grupos sem representatividade nacional.
O deputado destacou ainda que a proposta “transforma o STF em uma Suprema Corte de fato, ao impedir decisões monocráticas que afetam todo o país”.
Após a fase de encaminhamentos, o recurso foi rejeitado por 344 votos a 95, com duas abstenções. Com isso, o texto aprovado na CCJ segue sua tramitação no Congresso e agora será analisado pelo Senado Federal.
Bancada Cristã também foi tema da sessão
Outro ponto de destaque da Ordem do Dia foi o Requerimento de Urgência nº 4.344/2025, que propõe a criação da Bancada Cristã na Câmara dos Deputados.
O autor da proposta, deputado Gilson Marques (NOVO-SC), argumentou que a bancada refletiria “os valores e princípios da maioria cristã do país”, enquanto parlamentares do PSOL, como Tarcísio Motta (RJ) e Talíria Petrone (RJ), criticaram a medida por considerá-la “inconstitucional” e contrária ao princípio do Estado laico.
Apesar das divergências, o requerimento foi aprovado por ampla maioria: 398 votos a favor, 30 contra e 3 abstenções.
Judicialização da política
O uso recorrente do STF como arena política foi outro ponto levantado durante as discussões. Desde 2018, partidos políticos, sindicatos e entidades de classe têm acionado o Supremo com frequência crescente, muitas vezes após derrotas no Congresso.
Levantamentos apontam que mais de 800 ações diretas de inconstitucionalidade foram movidas por partidos nos últimos sete anos, revelando uma tendência de judicialização das disputas políticas no país.
O tema segue dividindo opiniões entre os que veem no STF um instrumento de proteção das minorias e os que defendem maior contenção do Judiciário nas decisões de caráter político.
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Com informações: Ver o Fato
