Brasília – A Medida Provisória (MP) nº 1.334, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última quarta-feira (21) e publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União (DOU), alterou a forma de cálculo do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica. Com a nova regra, o valor passou de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63, representando um reajuste de 5,4%.
O aumento garante um ganho real de 1,5% acima da inflação de 2025, medida pelo INPC (3,9%), e provocou forte repercussão política e fiscal em todo o país. Enquanto sindicatos e bancadas ligadas à educação comemoram a valorização dos professores, entidades municipalistas alertam para o impacto bilionário nas contas das prefeituras.
A principal mudança trazida pela MP está nos critérios de reajuste anual do piso. A partir de agora, o cálculo será feito pela soma da inflação do ano anterior (INPC) com 50% da média da variação real das receitas do Fundeb dos últimos cinco anos, considerando Estados, Distrito Federal e municípios.
Além disso, a nova regra estabelece uma “trava” que impede reajustes abaixo da inflação, assegurando, segundo o governo, ganho real contínuo para os profissionais da educação. O modelo anterior, que vinculava o reajuste à variação do valor aluno-ano do Fundeb, resultaria em um aumento de apenas 0,37% em 2026, cerca de R$ 18.
A MP altera a Lei nº 11.738/2008, que instituiu o piso nacional do magistério, adequando-a às diretrizes do novo Fundeb, criado pela Emenda Constitucional nº 108. O valor do piso passará a ser atualizado anualmente pelo Ministério da Educação, sempre até o último dia útil de janeiro.
A decisão do governo federal veio após intensa pressão de sindicatos e entidades da educação, que argumentavam que a regra anterior não garantia valorização real da carreira docente. O ministro da Educação, Camilo Santana (PT-CE), afirmou que a nova fórmula foi definida em reunião com o presidente Lula e os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Fernando Haddad (Fazenda).
Reação dos municípios
Do outro lado, prefeitos e entidades municipalistas reagiram com críticas. Em nota, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) classificou a medida como “incoerente” e “eleitoreira”, alertando que o reajuste pode gerar um impacto de até R$ 8 bilhões nos cofres municipais, sem indicação de fonte de custeio.
Segundo o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a medida cria despesa obrigatória, fere o pacto federativo e compromete a autonomia fiscal das prefeituras. A entidade defende que aumentos reais sejam negociados localmente, de acordo com a capacidade financeira de cada município.
A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), que representa cerca de 400 cidades com mais de 80 mil habitantes, também demonstrou preocupação. Em ofício enviado ao governo antes da assinatura da MP, a FNP reconheceu a importância da valorização docente, mas alertou para a necessidade de maior participação financeira da União no custeio dos reajustes.
Atualmente, os salários dos profissionais da educação básica são pagos com recursos do Fundeb e complementações federais, que em 2026 permanecerão em 23% do total do fundo. Municípios com menor arrecadação dependem mais diretamente desses repasses para cumprir o piso, e o governo federal ainda não divulgou uma estimativa consolidada do impacto fiscal nacional da medida.
Sindicatos celebram
Em contraponto às críticas, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) celebrou a MP como uma vitória da mobilização da categoria. A presidente da entidade, Fátima Silva, destacou que o reajuste assegura ganho real, embora reconheça que o Brasil ainda está entre os países que pior remuneram professores, segundo dados da OCDE.
A CNTE afirmou que o novo critério foi amplamente debatido no Fórum Permanente do Piso e contou com o apoio de entidades representativas de secretários estaduais e municipais de educação.
A Frente Parlamentar Mista da Educação (FPME) também se posicionou favoravelmente, embora defenda que os parâmetros de correção sejam debatidos no Congresso. Para o presidente da Frente, deputado Rafael Brito (MDB-AL), não é razoável que o país busque melhorar seus indicadores educacionais sem garantir recomposição salarial acima da inflação aos professores.
A MP tem validade imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder efeito. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, informou que o governo pretende acelerar a tramitação.
A assinatura da medida ocorreu um dia após o anúncio da recomposição de R$ 977 milhões no orçamento de universidades e institutos federais, após cortes aprovados na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.
Com a nova regra, o governo federal estabelece um novo marco para a valorização do magistério, mas reacende a histórica tensão entre a necessidade de investir na educação e a sustentabilidade fiscal de estados e municípios. O tema promete dominar o debate no Congresso nas próximas semanas.
Reportagem: Val-André Mutran (Brasília-DF), com edição o Portal Pará Cidades.
